CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA NA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SORTEIO. AUTOS QUE APORTARAM NA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONFLITO GERADO. JUÍZO SUSCITADO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. PRÁTICA, ANTERIOR À DENÚNCIA, DE MEDIDA RELATIVA AO FATO DELITUOSO PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa" (art. 83 do Código de Processo Penal). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038154-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).