TJSC 2014.038168-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTOU O DECISUM NA FORMA DO ART. 33 DO CP. EXEGESE DA SÚMULA 719 DO STF. REQUERENTE, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 69 GRAMAS DE COCAÍNA, E 13,5 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO DO QUE O ABERTO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.038168-0, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTOU O DECISUM NA FORMA DO ART. 33 DO CP. EXEGESE DA SÚMULA 719 DO STF. REQUERENTE, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 69 GRAMAS DE COCAÍNA, E 13,5 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO DO QUE O ABERTO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.038168-0, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-07-2014).
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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