TJSC 2014.038208-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO VIA FAX SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. PROTOCOLO A DESTEMPO. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º, da Lei n. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038208-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO VIA FAX SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. PROTOCOLO A DESTEMPO. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º, da Lei n. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038208-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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