HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto esta Câmara, usualmente, não admita a discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, compreende-se ser possível, em situações particulares, excepcionar esse entendimento. Ademais, em 27 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Quinta Turma, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39523/SC, cujo Relator foi o Ministro Moura Ribeiro, decidiu "por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, e conceder habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de origem que aprecie o pleito formulado no mandamus lá impetrado (HC n. 2013.022595-6), como entender de direito". Na verdade, aludido julgamento originou-se de Recurso Ordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido por este Órgão Fracionário no Habeas Corpus n. 2013.022595-6, oportunidade na qual não se conheceu da ordem, precisamente, por versar sobre matéria de execução penal. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO NÃO ACOMPANHADO POR DEFESA TÉCNICA. DETENTO OUVIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. VÍCIO SANADO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. STATUS LIBERTATIS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍCIO EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038211-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).