CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL REPRESENTADA POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUSCITANTE E A AUTARQUIA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE, POR DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO, DA SUSCITANTE, DE REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É VEDADA SE HÁ DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 67/2011-TJ, DE 12.12.2011. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038225-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 06-08-2014).