TJSC 2014.038234-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DO NOVO PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038234-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DO NOVO PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038234-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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