TJSC 2014.038235-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA A SER QUITADA POR MEIO DE MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO POR CULPA DA COMPRADORA. MORA VERIFICADA. 2. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2.1. PERCENTUAL (20%) EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DA QUANTIA FALTANTE (ARTIGO 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038235-2, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA A SER QUITADA POR MEIO DE MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO POR CULPA DA COMPRADORA. MORA VERIFICADA. 2. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2.1. PERCENTUAL (20%) EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DA QUANTIA FALTANTE (ARTIGO 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038235-2, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Laguna
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