APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APELO DEFENSIVO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PUGNADA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA RESGATE DA PENA MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE NÃO CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA DO RÉU E FIXOU A REPRIMENDA, AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONTRARIANDO A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONTUDO, A REINCIDÊNCIA AQUI RECONHECIDA, É PREPONDERANTE À ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA REFEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDA A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038245-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).