APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171,§ 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EMITE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR DEZOITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINARMENTE, POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VISLUMBRADA APENAS NO QUE TANGE AOS DELITOS COM PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2007. PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A LEI N. 12.234/10. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ULTRAPASSADOS, APENAS NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO (CHEQUES PRÉ-DATADOS). DOLO NÃO CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUISITO SUBJETIVO. DISCUSSÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA À ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR E, NO QUE SE REFERE AO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038295-0, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).