APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR, CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO NÃO ANALISADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ANALOGIA AO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODO O JULGADO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREFACIAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INDEXADOR ATRELADO AO IGP-M. INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS EM QUE FOR INFERIOR AO INPC/IBGE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade de previdência privada, tanto fechada quanto aberta, e seus participantes, na dicção da Súmula 321 do STJ. "Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-5-2014). É vedada a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca. Logo, não se admite a utilização da tabela Price como método de amortização do saldo devedor. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação é necessária a revisão do índice de correção monetária a fim de restabelecer uma equação econômico-financeira mais justa entre as partes, de modo a impedir, com isso, o enriquecimento sem causa do credor à custa da cobrança composta de fatores que não correspondam ao reflexo inflacionário do período ante o desconhecimento do consumidor sobre a amplitude da contratação com cláusula pelo IGP-M, pelo que se permite sua incidência desde que seu índice seja inferior ao INPC/IBGE. É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET em contratos de confissão de dívida com garantia hipotecária quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038320-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).