APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, ART. 303 E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. AGENTE QUE, EMBRIAGADO E TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE. COLISÃO CONTRA DUAS MOTOCICLETAS. MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. LESÃO CORPORAL QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E DEFORMIDADE DE MEMBRO SUPERIOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DESCRITAS NO ART. 298, I (DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS) E V (MOTORISTA PROFISSIONAL), DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO AOS MOTOCICLISTAS ABALROADOS. ADEMAIS, MOTORISTA QUE, APESAR DE PROFISSIONAL, COMETE O CRIME FORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, EMPREENDE FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS, PODENDO FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. AMEAÇA DE LINCHAMENTO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, NO TOCANTE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, I, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. APELADO QUE POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038353-6, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).