TJSC 2014.038355-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038355-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038355-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Bento do Sul
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