TJSC 2014.038357-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DE 48 (QUARENTA E OITO) EUCALIPTOS (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DAS ÁRVORES, AS QUAIS FORAM PLANTADAS EM ÁREA LINDEIRA, ENTRE AS TERRAS DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A TITULARIEDADE DOS BENS, A EXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O LOCAL EM QUE OS EUCALIPTOS FORAM EFETIVAMENTE PLANTADOS (NO TERRENO DO OFENDIDO OU NA ÁREA DA VÍTIMA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO PENAL. Sem que o acervo probatório produzido dê suporte à tese do cometimento dos ilícitos penais narrados na denúncia, a absolvição do acusado, forte no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038357-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DE 48 (QUARENTA E OITO) EUCALIPTOS (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DAS ÁRVORES, AS QUAIS FORAM PLANTADAS EM ÁREA LINDEIRA, ENTRE AS TERRAS DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A TITULARIEDADE DOS BENS, A EXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O LOCAL EM QUE OS EUCALIPTOS FORAM EFETIVAMENTE PLANTADOS (NO TERRENO DO OFENDIDO OU NA ÁREA DA VÍTIMA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO PENAL. Sem que o acervo probatório produzido dê suporte à tese do cometimento dos ilícitos penais narrados na denúncia, a absolvição do acusado, forte no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038357-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Concórdia
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