APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO AO ART. 385 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO COMPATIVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIÁVEL. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO EM AMBAS AS FASES. PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038360-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).