TJSC 2014.038364-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FECHAMENTO DE ACESSO NO QUILOMETRO 222 DA RODOVIA FEDERAL BR-116 POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CRFB/88 E DO ART. 3º DA LEI N. 12.016/09. NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038364-6, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FECHAMENTO DE ACESSO NO QUILOMETRO 222 DA RODOVIA FEDERAL BR-116 POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CRFB/88 E DO ART. 3º DA LEI N. 12.016/09. NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038364-6, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Correia Pinto
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