APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDO DE PROBLEMAS CARDÍACOS, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (MOTORISTA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA ESTIPULANTE DEVA SER CONSIDERADO O VALOR DESCRITO EM SEU SISTEMA INTERNO COMO IMPORTÂNCIA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 302 E 334, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-SAÚDE). MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038365-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).