TJSC 2014.038385-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES QUE MOTIVOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A PARTIR DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NO COMUNICADO CGJ N. 67, RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS. EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038385-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES QUE MOTIVOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A PARTIR DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NO COMUNICADO CGJ N. 67, RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS. EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038385-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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