TJSC 2014.038394-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE PRETÉRITA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO COLETIVA, SOBRE O MESMO ASSUNTO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA OFENSA AQUELA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038394-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE PRETÉRITA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO COLETIVA, SOBRE O MESMO ASSUNTO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA OFENSA AQUELA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038394-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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