TJSC 2014.038395-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO ITAÚ. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. ALIENAÇÃO DOS ATIVOS. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI 11.101/05. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE FILIAIS E/OU UNIDADES PRODUTIVAS. VENDA DE BENS MÓVEIS RESTRITA AS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA OU QUANDO NECESSÁRIO PARA REPOSIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE DAR EM GARANTIA BENS IMÓVEIS, RESPEITADOS OS VALORES DE MERCADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISÃO MANTIDA. EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL LATENTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CREDORES APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DOS CREDORES. PROJEÇÕES FUTURAS QUE, POR ÓBVIO, SÃO PRESUMIDAS, PARA PLANEJAR PAGAMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO PRIVA OS EFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CLAÚSULA DE CARÊNCIA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUPERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA EMPRESA. FATO NÃO PROVADO. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS NÃO OBSERVADA A BOA-FÉ, OS LIMITES ECONÔMICOS E OS BONS COSTUMES. PRETENSÃO DESERTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A PRETENSÃO DE RECUPERAR A EMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDORES. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO PARA ACELERAÇÃO DE PAGAMENTO ÀQUELES QUE OPTAREM POR CONTINUAR A FORNECER MATÉRIA-PRIMA E CRÉDITO À EMPRESA. FATO QUE NÃO MODIFICA PREVISÃO DE PAGAMENTO A TODOS OS CREDORES, MAS CONFERE FACULDADE QUE COADUNA COM O PROPÓSITO DE CONTRIBUIR PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038395-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO ITAÚ. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. ALIENAÇÃO DOS ATIVOS. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 60 DA LEI 11.101/05. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE FILIAIS E/OU UNIDADES PRODUTIVAS. VENDA DE BENS MÓVEIS RESTRITA AS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA OU QUANDO NECESSÁRIO PARA REPOSIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE DAR EM GARANTIA BENS IMÓVEIS, RESPEITADOS OS VALORES DE MERCADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISÃO MANTIDA. EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL LATENTE. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CREDORES APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DOS CREDORES. PROJEÇÕES FUTURAS QUE, POR ÓBVIO, SÃO PRESUMIDAS, PARA PLANEJAR PAGAMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO PRIVA OS EFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CLAÚSULA DE CARÊNCIA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUPERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA EMPRESA. FATO NÃO PROVADO. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS NÃO OBSERVADA A BOA-FÉ, OS LIMITES ECONÔMICOS E OS BONS COSTUMES. PRETENSÃO DESERTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A PRETENSÃO DE RECUPERAR A EMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDORES. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO PARA ACELERAÇÃO DE PAGAMENTO ÀQUELES QUE OPTAREM POR CONTINUAR A FORNECER MATÉRIA-PRIMA E CRÉDITO À EMPRESA. FATO QUE NÃO MODIFICA PREVISÃO DE PAGAMENTO A TODOS OS CREDORES, MAS CONFERE FACULDADE QUE COADUNA COM O PROPÓSITO DE CONTRIBUIR PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038395-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
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