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Jurisprudência


TJSC 2014.038405-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ESTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA E NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. OFENSA A COISA JULGADA. INCLUSÃO DE VERBA NO CÁLCULO QUE NÃO FOI CONTEMPLADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. DOBRA ACIONÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS DESATENDIDA, MESMO SENDO A EMPRESA INTIMADA DUAS VEZES. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO JUDICIÁRIO POR NÃO REALIZAR PENHORA ON-LINE DESTE VALOR. INADMISSÍBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SÓ PODE SER SATISFEITA PELA PARTE, A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE REINICIAR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REABRIR PRAZO PARA EVENTUALMENTE RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038405-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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