AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA PREVIAMENTE EXAMINADO PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.026531-1, NA SESSÃO DO DIA 12.7.2012, AFIRMANDO-SE SUFICIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA ACIONISTA, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA, INVOCANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CERTIFICANDO-SE O DECURSO DO PRAZO. COMPORTAMENTO QUE REFLETE A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA RECLAMADA. PRECEDENTES DA CASA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SÃO TOLERADAS PELO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.248/SC, JULGADO EM 7.5.2014. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA. PENALIDADE NUNCA RECLAMADA E NEM FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMINADA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE A EMPRESA DE TELEFONIA MOSTROU-SE CONFORMADA, INEXISTINDO A MÍNIMA INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038408-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).