TJSC 2014.038410-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE FOSSE INTIMADO O BANCO BCN S/A PARA CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DE TODA A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA E CONSEQUENTE INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIA INDUBITAVELMENTE PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. O TEOR DA DECISÃO DE FL. 3.007 NÃO LHE ALCANÇA. DETERMINAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038410-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE FOSSE INTIMADO O BANCO BCN S/A PARA CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DE TODA A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA E CONSEQUENTE INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIA INDUBITAVELMENTE PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. O TEOR DA DECISÃO DE FL. 3.007 NÃO LHE ALCANÇA. DETERMINAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038410-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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