TJSC 2014.038422-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONVALIDAR ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITE DE DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. VALOR QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038422-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONVALIDAR ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITE DE DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. VALOR QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038422-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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