TJSC 2014.038437-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE DEFENSOR INFORMANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. PROCESSO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038437-0, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE DEFENSOR INFORMANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. PROCESSO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038437-0, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Orleans
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