TJSC 2014.038447-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA IMPEDIDA DE TOMAR POSSE, SOB ALEGAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE INDICA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A ADMINISTRAÇÃO INTIMOU A REQUERENTE PARA SANAR EVENTUAIS FALHAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR E ORDENAR A POSSE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038447-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA IMPEDIDA DE TOMAR POSSE, SOB ALEGAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE INDICA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A ADMINISTRAÇÃO INTIMOU A REQUERENTE PARA SANAR EVENTUAIS FALHAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR E ORDENAR A POSSE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038447-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Porto Belo
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