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Jurisprudência


TJSC 2014.038457-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "DESCARREGAR" A DROGA, ATRIBUÍDA AOS PACIENTES, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS PENAIS. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NA PROVA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 320 KG DE MACONHA E 1 KG DE COCAÍNA. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTES SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038457-6, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Imbituba
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