TJSC 2014.038466-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038466-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038466-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Biguaçu
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