TJSC 2014.038478-9 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANDADO SE SEGURANÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS INJUSTIFICADAS E RESTRITIVAS. INIBIÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038478-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANDADO SE SEGURANÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS INJUSTIFICADAS E RESTRITIVAS. INIBIÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038478-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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