TJSC 2014.038481-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A FIM DE GARANTIR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, VIII, CDC). POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME INFORMAÇÃO FORNECIDA EM ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO. NÃO LOCALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AGRAVADO NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA ORIGINALMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE A PARTE EFETIVAMENTE ESTEJA RESIDINDO LÁ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE JOINVILLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038481-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A FIM DE GARANTIR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, VIII, CDC). POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME INFORMAÇÃO FORNECIDA EM ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO. NÃO LOCALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AGRAVADO NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA ORIGINALMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE A PARTE EFETIVAMENTE ESTEJA RESIDINDO LÁ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE JOINVILLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038481-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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