TJSC 2014.038505-9 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE PROVA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA MEDIANTE O "EXAME TÉCNICO" A QUE ALUDE O ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038505-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE PROVA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA MEDIANTE O "EXAME TÉCNICO" A QUE ALUDE O ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038505-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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