TJSC 2014.038510-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038510-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038510-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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