TJSC 2014.038518-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO - ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA BENESSE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038518-3, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO - ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA BENESSE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038518-3, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Papanduva
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