TJSC 2014.038535-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE RELEVOU INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038535-8, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE RELEVOU INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038535-8, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Barra Velha
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