APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4° , I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO (DELAÇÃO DO CORRÉU, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E FOTOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA). CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA (CÂMERA DE MONITORAMENTO). DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE JÁ ESTAVA SENDO OBSERVADO. HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ INVIÁVEL. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso [...] Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008466-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-4-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). INVIABILIDADE. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, INCLUSIVE O ÂNIMO FURTIVO, DEMONSTRADOS NO PRESENTE FEITO. [...] - O agente que tenta adentrar em estabelecimento com o evidente intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de furto tentado e não de dano [...] (Apelação Criminal n. 2014.047163-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-3-2015, grifo nosso). REFORMA DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038542-0, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).