TJSC 2014.038583-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR INTERMÉDIO DA SUA RESPECTIVA PROCURADORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA QUE MOTIVOU A SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038583-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR INTERMÉDIO DA SUA RESPECTIVA PROCURADORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA QUE MOTIVOU A SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038583-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Criciúma
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