TJSC 2014.038596-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TV POR ASSINATURA (A CABO). REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO INDEVIDO, NO CONTEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038596-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TV POR ASSINATURA (A CABO). REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO INDEVIDO, NO CONTEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038596-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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