APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/11) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE 372,1 GRAMAS DE "MACONHA" E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. CONDUTA REALIZADA EM RAZÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. VERSÃO INVEROSSÍMIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA QUE DENOTA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (MEIO), FIXADO EM SENTENÇA. PLEITO DEFENSIVO REJEITADO. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. CRIME DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE SE DEU NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STF. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE QUE SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL E QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. SÚMULA 231, DO STJ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTEM NO ROL DO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA QUE SE UTILIZA APENAS COMO BALIZA PARA DETERMINAR O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE SUPERAM O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM TOTAL DA PENA QUE SUPERA AQUELE EXIGIDO PELO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENDO FEITA, DE OFÍCIO, A READEQUAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038606-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).