APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. "A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada" (STF, HC n. 122.286/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 19.8.2014). Portanto, "o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade" (STF, HC n. 122.547/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 19.8.2014). VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR REVELOU-SE PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038607-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).