TJSC 2014.038618-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038618-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038618-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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