TJSC 2014.038635-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038635-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038635-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão