APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM EXTINTIVO DO PROCESSO ABROQUELADO NOS ARTS. 295, INCISO II, 267, INCISO VI, 598 E 568, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038640-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).