APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA SATISFEITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONTRATO DE FACTORING. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO À CEDENTE. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. O cessionário, no contrato de fomento mercantil, deve notificar o devedor formalmente a respeito da cessão do crédito. Não ocorrendo tal aviso, pode este adimplir a dívida junto ao cedente. A negativação feita pelo faturizador, nesse caso, é ilegítima e gera abalo anímico presumido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038641-5, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).