APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB O ARGUMENTO DE O MESMO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO E TAMPOUCO SER EXIGIDO NO FEITO EXECUTIVO. PLEITO RECHAÇADO. CONSTATADA PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ADITAMENTOS REALIZADOS DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO TOGADO DE ORIGEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPêNDIO ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. DECISÃO ATACADA INALTERADA NESSE ASPECTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038687-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).