APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA VIRAGO EM DIVIDIR VERBA RECEBIDA, PELO VARÃO, DO INSS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SONEGADA NO PRIMITIVO ACORDO DE PARTILHA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PREVISTO NO CC/1916. CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIA FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO E PLEITEADO NO CURSO DO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE EXPRESSA PELO ART. 265 DO CC/1916, QUE FLEXIBILIZAVA A CLÁUSULA DE RESERVA CONTIDA NO ART. 263, INC. XIII, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA MEAÇÃO, EIS SER IMPERIOSO O ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS À ADVOGADA ATUANTE NA REFERIDA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038720-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).