AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DEFESA E SUSPENDEU O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO EXTRAOFICIAL DA DÍVIDA FISCAL EM AÇÃO QUE SE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ INSERIDO OFICIALMENTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA FAZENDA POR NÃO TER GARANTIA A APRESENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DE 20 DAS 96 PARCELAS DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ E A INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ADEMAIS, CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER VISTO COMO A ULTIMA RATIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA FAZENDA EM RESSARCIR O CRÉDITO E GARANTIR O INVESTIMENTO EM SERVIÇOS ESTATAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.038747-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).