TJSC 2014.038762-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E ENVIADO POR CORREIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. MATÉRIA ESTRITAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÓRGÃO ESPECIAL. TJSC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038762-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E ENVIADO POR CORREIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. MATÉRIA ESTRITAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÓRGÃO ESPECIAL. TJSC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038762-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Brusque
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