CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELO OPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE, SEM OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO VERSO DA CÁRTULA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DE PEDIR ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS EM CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESPECIALIZADO. INTELECÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO PROCEDENTE. É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo ação de reparação de danos contra ente bancário, estando a causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato ajustado entre as partes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038763-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 04-03-2015).