TJSC 2014.038767-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PROCESSO JULGADO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ANTE A PRONTA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA COM O NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CABÍVEL POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE ESTABELECE COMPETIR ÀQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO. PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC E NÃO SE REVELA EXCESSIVO A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038767-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PROCESSO JULGADO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ANTE A PRONTA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA COM O NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CABÍVEL POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE ESTABELECE COMPETIR ÀQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO. PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC E NÃO SE REVELA EXCESSIVO A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038767-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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