APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ SURPREENDIDA LOGO APÓS VENDER ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK", ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTO DA USUÁRIA DE DROGAS RELATANDO QUE COMPROU OS ENTORPECENTES DA APELANTE CORROBORADO PELAS PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA ANTE A PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ELEMENTAR JÁ SOPESADAS EM FAVOR DA RÉ QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA. ADEMAIS, REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EXEGESE SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038783-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).