APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA BICICLETA ADQUIRIDA PELO APELANTE, A QUAL FOI FURTADA PELO SEU SOBRINHO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PLURIRREINCIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES QUE CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL (ART. 59 DO CP). PENA REAJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, II E III, DO CP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO ABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038785-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).